Legal
Termos e condições de uso
Estes termos regem o uso da plataforma O Seu Projeto, serviço de redesign de interiores com inteligência artificial. Leia com atenção antes de utilizar o site ou criar uma conta.
Última atualização: 31 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar, criar uma conta ou utilizar o O Seu Projeto (“Plataforma”), operado pela Boutiquim, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso (“Termos”).
Se você não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição do serviço
O O Seu Projeto é uma plataforma online que permite enviar fotografias de ambientes internos (salas, quartos, cozinhas, entre outros) e receber imagens redesenhadas por inteligência artificial, com base no estilo, paleta de cores, briefing e, opcionalmente, itens selecionados em nosso catálogo de móveis e decoração.
O serviço destina-se exclusivamente a inspiração visual e referência de design de interiores. Os resultados não constituem projeto arquitetônico, planta baixa, memorial descritivo, orçamento ou recomendação profissional vinculante.
3. Elegibilidade e conta
Para utilizar recursos que exijam cadastro, você deve:
- ter capacidade legal para contratar, conforme a legislação aplicável;
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
4. Créditos e pagamentos
O uso da geração de imagens por IA é pago mediante créditos adquiridos na Plataforma. Cada imagem gerada consome créditos conforme informado no momento da compra ou no fluxo de criação do projeto.
- Não há assinatura obrigatória: você compra créditos e utiliza quando quiser, dentro das condições vigentes.
- Os preços, pacotes e formas de pagamento são exibidos antes da confirmação da compra.
- Créditos consumidos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei ou expressamente previsto em política específica de reembolso.
- Reservamo-nos o direito de alterar preços e pacotes; alterações não afetam créditos já adquiridos e não utilizados, salvo disposição legal em contrário.
Pagamentos são processados por provedores terceiros (como Stripe e DodoPayments). Ao concluir uma compra, você também concorda com os termos desses provedores, na medida aplicável.
5. Conteúdo enviado por você
Ao enviar fotografias, textos de briefing ou outras informações (“Conteúdo do Usuário”), você declara que:
- possui direitos necessários sobre o material ou obteve autorização para enviá-lo;
- o conteúdo não viola direitos de terceiros, leis de privacidade, direitos de imagem ou propriedade intelectual;
- não inclui material ilegal, ofensivo, difamatório ou inadequado.
Você concede à Boutiquim licença limitada, não exclusiva e revogável para processar o Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço (geração, armazenamento, exibição em sua conta e melhoria operacional do serviço, conforme a Política de Privacidade).
6. Resultados gerados por inteligência artificial
As imagens produzidas pela Plataforma são geradas automaticamente por modelos de IA e podem apresentar imperfeições, imprecisões ou diferenças em relação à realidade — incluindo proporções, texturas, materiais, iluminação, disposição de móveis e viabilidade construtiva.
Você reconhece e concorda que:
- os resultados servem como inspiração e referência visual, não como garantia de resultado em obra ou reforma;
- deve consultar arquitetos, designers, engenheiros ou outros profissionais antes de decisões definitivas de projeto, compra ou execução;
- pode gerar novas versões ajustando estilo, cores ou seleções, consumindo créditos adicionais conforme o fluxo da Plataforma;
- após geradas, as imagens permanecem disponíveis em sua conta para consulta e download, salvo encerramento de conta ou exigência legal.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, interface, software, textos, catálogo e demais elementos proprietários são de titularidade da Boutiquim ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
Salvo disposição em contrário ou exigência legal, concedemos a você licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar as imagens geradas para fins pessoais ou comerciais internos de referência, desde que não sugira endosso oficial da Boutiquim nem viole estes Termos.
É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender ou explorar comercialmente a Plataforma ou partes dela sem autorização prévia por escrito.
8. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a Plataforma para:
- violar leis ou direitos de terceiros;
- enviar conteúdo que você não tem direito de usar;
- tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou sobrecarregar os sistemas;
- usar o serviço para fins fraudulentos, abusivos ou que simulem identidade de terceiros;
- extrair dados ou conteúdos de forma automatizada não autorizada.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem afetar temporariamente o serviço.
Podemos alterar funcionalidades, modelos de IA, catálogo, pacotes de créditos e estes Termos. Quando houver mudanças relevantes, publicaremos a versão atualizada nesta página, com indicação da data de revisão. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Boutiquim não se responsabiliza por:
- decisões de reforma, compra de móveis ou investimentos baseados exclusivamente nas imagens geradas;
- divergências entre imagens geradas e o ambiente real;
- perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- atos ou omissões de provedores de pagamento, hospedagem ou outros terceiros.
Quando a responsabilidade não puder ser excluída, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago por você à Plataforma nos últimos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo disposição legal em contrário.
11. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações disponíveis ou entrando em contato conosco.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou descontinuação do serviço, com aviso quando razoavelmente possível.
Disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento (como propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e lei aplicável) permanecerão em vigor.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize nossa página de contato.
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato pela nossa página de contato ou consulte a Política de Privacidade.